Na última sessão legislativa, os vereadores Ana Paula Taranto, Edison Marconato, Neiva Rubia, Ilzanete, Joaquim Afonso e Vande do PT apresentaram requerimento solicitando ao presidente da Câmara Municipal a exigência quanto ao cumprimento de jornada de trabalho semanal devidamente controlado por ponto eletrônico para os cargos de provimento em comissão, aqueles ocupados por indicação política.
A justificativa de nossos representantes para o requerimento é de que a medida é uma resposta ao clamor social por mais transparência no serviço público, pretende observar tendências mais democráticas e melhorar a imagem negativa de agentes políticos, a exemplo de instituições legislativas estaduais e federais.
Alguns argumentos podem servir de oposição como, por exemplo, a defesa de privilégios para compensar a insegurança e instabilidade de cargos comissionados, assim como a hipotética disponibilidade em tempo integral, inclusive à noite e finais de semana.
Nós temos que começar a questionar a natureza das coisas. Essa idéia de privilégio como proteção é uma construção muito bem planejada e interesseira do próprio sistema político para favorecer correligionários, apoiadores e financiadores.
No setor privado, por exemplo, os colaboradores internos, especificamente os empregados, estão preocupados em atender as expectativas de seus empregadores ou responsáveis pelo pagamento de seus salários: os sócios, diretamente, e os clientes, indiretamente. No setor público, o raciocínio é o mesmo. Os servidores ou empregados públicos devem se preocupar com as expectativas da sociedade já que a fonte das receitas tributárias, responsáveis pela maior parte da manutenção da máquina pública, são os tributos, assim como o legislativo é, em essência, a instituição política ou instrumento de canalização dos interesses sociais ou de grupos através de seus representantes eleitos e a transparência é uma demanda consensual.
Neste sentido, também é fundamental protagonizar no setor público processos de choques de gestão nos termos do empresário e consultor, Jorge Gerdau, internalizando princípios e práticas administrativas do setor privado.
Por outro lado, o contra-argumento de que os servidores comissionados estão de “plantão” é uma justificativa que tem por objetivo garantir a manutenção histórica de “empregados fantasmas” e liberdade para outras atividades econômicas, além de contribuir para a piora em relação à qualidade dos serviços públicos e criar condições para a perpetuação da corrupção. Uma alternativa, considerando a inadmissibilidade do pagamento de horas extraordinárias, seria levar para assembléia da categoria proposta de banco de horas e utilizá-lo nos casos em que os servidores forem solicitados excepcionalmente.
Por fim, questões como esta tem ganhado proporções exponenciais e pressionado, do ponto de vista político, o Estado por mudanças a partir da utilização, por parte dos movimentos populares e sociais, de redes de contatos e da internet em geral. Neste sentido, há uma petição eletrônica na comunidade Avaaz que será entregue ao prefeito Júlio César Barros Ayres solicitando o controle de freqüência para cargos comissionados em todos os órgãos e entidades da Administração pública municipal. O endereço é http://www.avaaz.org/po/petition/Controle_eletronico_de_frequencia_para_servidores_publicos_municipais_comissionados/?fLkeSdb&pv=0. Caso reconheça que a medida é um passo muito importante no sentido da moralização e transparência do serviço público, assine-a e compartilhe com seus amigos.
Ewerton
Clemente é economista e servidor da Câmara Municipal
De Rio
das Pedras/SP
