Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 42, caso o gestor público contraia despesas com parcelas vincendas no exercício seguinte, necessariamente deve deixar disponíveis em caixa os recursos financeiros para seu pagamento. Essas despesas empenhadas, mas não pagas são inscritas como restos a pagar nos termos do artigo 36 da Lei 4.320/1964. São os restos a pagar (curto prazo) e a dívida pública consolidada (médio e longo prazo) o passivo assumido pela administração seguinte.
De acordo com o Demonstrativo dos Restos a Pagar do último bimestre de 2012, as despesas inscritas somavam R$ 237.978,48. Por outro lado, a disponibilidade financeira, ou seja, os recursos em caixa R$ 2.159.292,39. Apesar do registro de mais de R$ 14 milhões, mas não efetivamente um problema na medida em que representava aproximadamente 20% da Receita Corrente Líquida, a dívida pública consolidada como, por exemplo, as operações de crédito, os parcelamentos de obrigações sociais como o INSS feito no governo Galvão e os precatórios judiciais, entre outros, não pode ser atribuída à administração anterior considerando que não foi contraída necessariamente por esta.
Com relação à arrecadação, segundo os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, no 1º bimestre de 2013 a Receita Total aumentou 11,10% em relação ao bimestre anterior. Considerando apenas a Receita Corrente, a variação foi de 6,89%. Os percentuais não foram deflacionados. Supondo algum tipo de sazonalidade, comparamos com o mesmo período de 2012. A Receita Corrente e Total aumentaram, respectivamente, 4,60% e 20,51%.
No 2º Bimestre, a arrecadação caiu R$ 351.486,27 ou 2,51% em relação ao primeiro. Uma das razões que explica o comportamento negativo é a previsão de arrecadação com o IPTU no valor de R$ 383.333,34 enquanto o imposto só venceria em junho. Outra é a queda das transferências correntes em R$ 1.794.688,86.
Em uma conversa informal com a contabilidade da prefeitura, foi desmentida a farsa do prefeito e reconhecido que a arrecadação tem aumentado, principalmente quando analisamos tributos como ISSQN e IRRF, embora abaixo das expectativas. Vivemos um processo de recuperação econômica e a arrecadação tende a acompanhá-lo. A situação financeira da administração é tão favorável que no final de abril acumulava um estoque de poupança pública de R$ 6.149.987,99.
Da mesma maneira, observamos a dependência excessiva da administração em relação aos governos estadual e federal e, principalmente, a ausência de flexibilidade ou autonomia do gestor em razão das “verbas carimbadas”. Entretanto, isto resulta do Federalismo Fiscal brasileiro e obrigatoriedade legal de aplicações mínimas de recursos, sendo uma realidade enfrentada por grande parte dos municípios, sobretudo os menores.
Por fim, um dado me chamou atenção: as despesas médias mensais com a folha de pagamento continuam aproximadamente o mesmo valor do governo anterior, apesar dos cargos comissionados terem aumentado mais de 50% e os salários dos assessores jurídicos, assessores de gabinete e diretores de departamento equiparados ao subsídio dos secretários. Qual a mágica?
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